Projeto de Lei PL 2143/1999

e seus apensados
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Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.

Autor

Senado Federal - Luiz Estevão (PMDB-DF)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Luiz Estevão - PMDB/DF
Texto original
Proposta apresentada em: 24/11/1999
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz estevão

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/11/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz estevão Inteiro teor
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

  • Data:

    16/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CAPR, CREDN E CCJR. APENSE-SE A ESTE PL. 1798/99.

  • Data:

    17/02/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A COMISSSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.

  • Data:

    03/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO.

  • Data:

    18/04/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 2.690/2000.

  • Data:

    19/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO GRANDÃO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1798/99, PL. 2361/00 E PL. 2690/00, APENSADOS.

  • Data:

    11/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.

  • Data:

    11/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Entrada na Comissão com os PLs 1.798/99 (PL 2.361/00) e 2.690/00, apensados.

  • Data:

    04/10/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.

  • Data:

    23/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator: Dep. Cabo Júlio

  • Data:

    04/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1798/1999, do PL-2361/2000, e do PL-2690/2000, apensados.

  • Data:

    28/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

  • Data:

    15/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Devolução de Vista (Dep. Luciano Pizzatto).

  • Data:

    25/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CAPR, CSPCCOVN e CCJR. (Novo despacho). DCD 09 08 02 PAG 37302 COL 02.

  • Data:

    30/07/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.

  • Data:

    07/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Cabo Júlio

  • Data:

    08/08/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.

  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor

  • Data:

    02/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Júlio

  • Data:

    19/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emendas, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Juíza Denise Frossard e Dep. Laura Carneiro).

  • Data:

    24/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 6004/2001. 17/12/2002

  • Data:

    28/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.

  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto

  • Data:

    19/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-2772/2003.

  • Data:

    23/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL-3722/2004.

  • Data:

    08/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    06/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Subemendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004 e do PL 7322/2002, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    02/08/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    16/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

  • Data:

    21/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas a ele apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 7316/2006, do PL 7317/2006, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004, e do PL 7322/2002, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 1922 de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2.143, de 1999, que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    07/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0594 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    18/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    16/09/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    07/10/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    22/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5319/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2376/2003 do PL 2361/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2376/2003 às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
    • Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.

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