Projeto de Lei

PL 2130/1996

Arquivada

Ementa ?

Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Autor

Augusto Nardes (PPB-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/7/1996

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/07/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
  • Data:

    16/07/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 07 96 PAG 20152 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/07/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  • Data:

    29/07/1996

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CTASP.
  • Data:

    09/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 96 PAG 22265 COL 01.
    • RELATOR DEP SANDRO MABEL. DCD 10 08 96 PAG 22405 COL 01.
  • Data:

    20/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    30/01/1997

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/1997

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. (PL. 2130-A/96).
  • Data:

    24/04/1997

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    15/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 02.
  • Data:

    14/10/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    31/10/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
  • Data:

    06/11/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0087 COL 01.
  • Data:

    09/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    07/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
  • Data:

    14/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    21/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    15/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
  • Data:

    22/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    31/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    06/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    07/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
  • Data:

    11/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 360/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie também quanto ao mérito. Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/09/2003.
  • Data:

    27/01/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/04/2004
  • Data:

    14/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. Inteiro teor