Projeto de Lei

PL 395/1948

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Ementa ?

ALTERA O REGIME DE FERIAS PARA OS TRABALHADORES, PREVISTO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Autor

SEGADAS VIANA (PTB-DF)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 816/1949

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SEGADAS VIANA (PTB-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/5/1948
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 816/49. DOFC 17 09 49.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/05/1948

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SEGADAS VIANA.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 48 PAG 3774. Inteiro teor

  • Data:

    09/09/1949

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 816/49. DOFC 17 09 49.