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Data:
09/07/1996Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19434 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/07/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
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Data:
09/08/1996Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 96 PAG 22265 COL 01.
- RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER. DCD 10 08 96 PAG 22405 COL 02.
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Data:
20/08/1996Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
15/10/1996Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
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Data:
29/11/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DEFERIDO OF PGR/GAB 822/96, DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO A ESTE PROJETO.
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Data:
30/05/1997Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
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Data:
30/04/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
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Data:
03/05/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
11/05/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
02/08/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP VALDOMIRO MEGER.
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Data:
23/03/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
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Data:
10/04/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO. Inteiro teor
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Data:
03/10/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
09/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
18/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator: Dep. Fetter Junior
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Data:
19/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
23/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/10/01, Letra A, Parcial.
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Data:
30/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/11/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
04/12/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
04/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
18/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B.
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
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Data:
21/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
31/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho
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Data:
11/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
24/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão.
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Data:
24/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa e Dep. Inaldo Leitão).
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício, tendo em vista que o Relator, Deputado Dimas Ramalho, deixou de ser membro do Colegiado.
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Data:
30/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA e outros Inteiro teor
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Data:
12/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
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Data:
31/03/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Aprovado o Requerimento nº 922/03, da Procuradoria-Geral da República, que solicita a retirada deste Projeto.
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Data:
12/04/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao arquivo - Guia 22
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