Projeto de Lei

PL 362/1959

Virou Lei - Veja

Ementa ?

ESTENDE AOS PILOTOS DE AERONAVES MERCANTES NACIONAIS A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL.

Autor

Amilcar Pereira (PSD-AP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 3988/1961

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Amilcar Pereira (PSD-AP)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/05/1959
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    31/05/1959

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 59 PAG 2525 COL 02. Inteiro teor
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMILCAR PEREIRA.
  • Data:

    24/11/1961

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 3988/61. DOFC 11 12 61. RET: DOFC 15 12 61.