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Data:
26/10/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HÉLIO.
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Data:
22/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PÁG 55820 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/11/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APENSE-SE AO PL. 4610/98.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
31/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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