Medida Provisória

MPV 692/2015

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13259/2016

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 15/12/2015

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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