Substitutivo

SBT 3 CCJC => PL 5069/2013

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Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Autor

Evandro Gussi (PV-SP)

  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor

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