Data:
06/03/1991Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/03/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
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Data:
25/03/1991Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 03 91 PAG 2513 COL 03. Inteiro teor
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Data:
21/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
- RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
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Data:
27/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01.
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Data:
03/10/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
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Data:
02/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 02.
- RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01.
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Data:
09/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
11/02/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 677/91, APENSADO. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
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Data:
06/11/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI PROMOVIDA ATENDENDO AOS REQUESITOS CONSTANTES DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 677/91, DE SUA AUTORIA, DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24197 COL 01. Inteiro teor
- INDEFERIDO, POR TRATAR-SE DE MATERIA DA COMPETENCIA CONCLUSIVA DAS COMISSÕES, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3032/92.
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Data:
18/06/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 02.
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Data:
25/08/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 229-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 01.
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Data:
14/09/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19665 COL 01.
- RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 01.
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Data:
24/09/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
26/01/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
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Data:
02/02/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
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Data:
25/02/1994Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 229-B/91).
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Data:
22/03/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 03 A 05 04 94. DCN1 22 04 94 PAG 4003 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/04/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/518/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO.
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Data:
26/04/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 229-C/91. DCN1 11 05 94 PAG 7431 COL 02.
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Data:
25/05/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/143/94.
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Data:
29/03/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 356/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
13/04/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.
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Data:
20/04/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 511/94, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.