Projeto de Lei

PL 229/1991

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Ementa ?

PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO.

Autor

BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9029/1995

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/3/1991

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/03/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/03/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
  • Data:

    25/03/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 03 91 PAG 2513 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
    • RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
  • Data:

    27/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01.
  • Data:

    03/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
  • Data:

    02/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 02.
    • RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01.
  • Data:

    09/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    11/02/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 677/91, APENSADO. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
  • Data:

    06/11/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI PROMOVIDA ATENDENDO AOS REQUESITOS CONSTANTES DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 677/91, DE SUA AUTORIA, DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24197 COL 01. Inteiro teor
    • INDEFERIDO, POR TRATAR-SE DE MATERIA DA COMPETENCIA CONCLUSIVA DAS COMISSÕES, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3032/92.
  • Data:

    18/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 02.
  • Data:

    25/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 229-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 01.
  • Data:

    14/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19665 COL 01.
    • RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 01.
  • Data:

    24/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    26/01/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
  • Data:

    02/02/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
  • Data:

    25/02/1994

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 229-B/91).
  • Data:

    22/03/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 03 A 05 04 94. DCN1 22 04 94 PAG 4003 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM-P/518/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO.
  • Data:

    26/04/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 229-C/91. DCN1 11 05 94 PAG 7431 COL 02.
  • Data:

    25/05/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/143/94.
  • Data:

    29/03/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 356/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    13/04/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.
  • Data:

    20/04/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 511/94, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

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