Projeto de Lei Complementar PLP 163/2015

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Ementa: ?

Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Entenda a proposta:

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Complementar 158/2017

Título
Autor: Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB /PE
Texto original
Proposta apresentada em: 18/9/2015
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/09/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/03/2016

Transformado na Lei Complementar 158/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 01.