Projeto de Lei

PL 3030/2015

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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Autor

Lincoln Portela (PR-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13771/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/09/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 23/03/2016

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/09/2015
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/03/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 27/11/2018

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13771/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3030/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor

  • Data:

    24/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 323 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    03/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão de apensado

  • Data:

    22/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    22/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 4060/2016 que alterou o regime do PL 4572/2016, que está apensado .

  • Data:

    23/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PL 4572/2016, apensado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4572/2016, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Em conseqüência ficam prejudicados a proposição inicial; o Projeto de Lei nº 4.572 de 2016 apensado; e as Emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.030-A/2015). DCD de 31/03/16 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4572/2016, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3030 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/03/2016 - 9:00).

  • Data:

    31/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    01/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 422/2016/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício n° 251, de 2018, do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016 (PL n° 3.030, de 2015, nessa Casa), que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Em anexo, encaminha o autógrafo referente à emenda em apreço. Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3030/2015, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016 (PL n° 3.030, de 2015, na Casa de origem), que 'Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal'". Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO DA EMENDA DO SFÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Recebimento pela CMULHER.

  • Data:

    22/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    22/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 92 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)

  • Data:

    30/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3030/2015. Inteiro teor

  • Data:

    14/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    15/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 16/08/18 PÁG 40 COL 01., Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    23/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Letra C. Publicado em Avulso.

  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030-A, de 2015.
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030, de 2015. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030, de 2015.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 3.030-D/2015).

  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/18. Inteiro teor

  • Data:

    30/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    06/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 170/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    19/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13771/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    20/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 740/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.771 , de 19 de dezembro de 2018". Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 1.424/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

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