Projeto de Lei PL 3019/2015

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.

Autor:

Baleia Rossi (PMDB-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Baleia Rossi (PMDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/9/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
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Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 07/11/2017

  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3019/2015, pelo Deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que: "Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5437/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 436 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306 )
    • Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5437/2013
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5062/2016. Inteiro teor
    • Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.019/2015 e ao Projeto de Lei n. 5.062/2016 para determinar suas desapensações do PL 5.437/2013 e do PL 2.688/2015 respectivamente.Por conseguinte, determino a apensação do PL 5.062/2016 ao PL 3.019/2015 e a distribuição da matéria às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Esclareço, por oportuno, que a matéria se encontra pronta para pauta em Plenário, posto que já recebeu parecer da Comissão Especial da qual faziam parte a CCTCI e a CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5926/2016. Inteiro teor
    • Apense-se a est e o PL 5926/2016. Esclareço, por oportuno, que em decorrência dessa apensação a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que permanecerá pronta para pauta em Plenário, posto já ter recebido parecer em Comissão Especial.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 17:19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3; e no mérito pela pela rejeição da Emenda de Plenário 1, e pela aprovação das Emendas de Plenário 2 e 3. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para que o PL nº 3019 de 2015 seja votado preferencialmente, em detrimento dos projetos apensados e do Substitutivo apresentado - DTQ 1.
    • Aprovado.
    • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 3 - DTQ 2.
    • Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, com pareceres contrários.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 3019, de 2015.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos projetos apensados.
    • Votação da Emenda de Redação nº 1.
    • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3019-A/2015).
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos PL´s 5062/16 e 5926/16, apensados, deste, em face da aprovação do PL 3019/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1328/2017/SGM-P. Inteiro teor

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