Projeto de Lei

PL 104/1979

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO MÉDICO RESIDENTE, FIXA SEUS DIREITOS TRABALHISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Cunha Bueno (NI-NI)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 6932/1981

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Cunha Bueno (NI-NI)
Texto original
Proposta apresentada em: 09/03/1979
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 6932, DE 07 08 81. DOFC 09 07 81 PAG 12789 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/03/1979

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO. DCN1 10 03 79 PAG 0498 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/03/1979

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 22 03 79 PAG 0926 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/03/1979

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ, CS E CTLS.

  • Data:

    04/04/1979

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP FEU ROSA. DCN1 07 04 79 PAG 1983 COL 01.

  • Data:

    15/05/1979

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FEU ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 08 79 PAG 8160 COL 02.

  • Data:

    24/05/1979

    Andamento:

    COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
    • RELATOR DEP MARIO HATO. DCN1 26 05 79 PAG 4669 COL 01. DCN1 30 06 79 PAG 7164 COL 02.

  • Data:

    28/06/1979

    Andamento:

    COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO HATO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 28 08 79 PAG 8530 COL 02.

  • Data:

    27/03/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
    • SOLICITAÇÃO DO RELATOR DE RETIRADA DESTE PROJETO DA PAUTA, PARA NOVOS ENTENDIMENTOS COM A CLASSE INTERESSADA.
    • POR SUGESTÃO DO DEP CARNEIRO ARNAUD FICOU DECIDIDO QUE A CS PROMOVA UMA MESA-REDONDA SOBRE O PROBLEMA DOS MEDICOS RESIDENTES DO PAIS. DCN1 27 04 80 PAG 2728 COL 01.

  • Data:

    16/04/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
    • REALIZAÇÃO DA MESA-REDONDA SOBRE O PROBLEMA DOS MEDICOS RESIDENTES DO PAIS. DCN1 26 04 80 PAG 2728 COL 02.

  • Data:

    23/04/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
    • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO HATO, COM SUBSTITUTIVO CONTRA OS VOTOS DOS DEP DARIO TAVARES E LUDGERO RAULINO. DCN1 24 05 80 PAG 4344 COL 02.

  • Data:

    07/05/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
    • RELATOR DEP JULIO COSTAMILAN. DCN1 13 05 80 PAG 3573 COL 02.

  • Data:

    27/05/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FREITAS NOBRE, DE URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 28 05 80 PAG 4545 COL 01. Inteiro teor
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CS E PENDENTE DE PARECER DA CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 104-A/79. DCN1 28 05 80 PAG 4458 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP JULIO COSTAMILAN, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CS.
    • DISCUSSÃO PELO DEP MARIO HATO.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP JORGE ARBAGE.

  • Data:

    28/05/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AS CCJ, CS E CTLS. DCN1 29 05 80 PAG 4635 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP DJALMA MARINHO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 07 06 80 PAG 5243 COL 01.
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA MARINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 06 80 PAG 6137 COL 01.

  • Data:

    29/05/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECERES DAS CS E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 104-B/79. DCN1 30 05 80 PAG 4684 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/05/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO HATO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CS, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 31 05 80 PAG 4862 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/06/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
    • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARIO HATO, JORGE ARBAGE, MARCONDES GADELHA, CARLOS COTTA E BONIFACIO DE ANDRADA.
    • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CS.
    • APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
    • REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO.
    • PREJUDICADOS O PROJETO, PL. 2644/80 E PL. 2781/80.
    • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, SOLICITANDO SEGUNDA DISCUSSÃO PARA O PROJETO.
    • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ISRAEL DIAS-NOVAES, JOÃO HERCULINO, BONIFACIO DE ANDRADA, CARLOS COTTA E DIVALDO SURUAGY.
    • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES, CONTRADITADA PELO DEP JOSE COSTA.
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES.
    • VOTAÇÃO: SIM 46, NÃO 81, ABSTENÇÃO 01, TOTAL 128. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 80 PAG 5060 COL 01. ERRATA: DCN1 26 08 81 PAG 8415 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, SOLICITANDO SEGUNDA DISCUSSÃO PARA ESTE PROJETO.
    • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP FREITAS NOBRE, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO ACIMA MENCIONADO POR 04 SESSÕES.
    • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOÃO MENEZES.
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FREITAS NOBRE.
    • EM CONSEQUENCIA, O REQUERIMENTO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO, SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 05 06 80 PAG 5159 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/09/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCURSO DO DEP PAULO LUSTOSA. DCN1 09 09 80 PAG 2336 COL 02.

  • Data:

    24/09/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCURSO DO DEP ODACIR KLEIN. DCN1 25 09 80 PAG 11126 COL 01.
    • DISCURSO DO DEP JOÃO LINHARES. DCN1 25 09 80 PAG 11128 COL 02.

  • Data:

    25/09/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCURSO DO DEP MARCONDES GADELHA. DCN1 26 09 80 PAG 11205 COL 02.
    • DISCURSO DO DEP DJALMA BESSA. DCN1 26 09 80 PAG 11206 COL 02.
    • DISCURSO DO DEP ALCEU COLLARES. DCN1 26 09 80 PAG 11207 COL 01.
    • DISCURSO DO DEP MENDONÇA NETO. DCN1 26 09 80 PAG 11207 COL 02.

  • Data:

    21/11/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HUGO NAPOLEÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO APRESENTADO DIA 03 06 80 (SOLICITANDO SEGUNDA DISCUSSÃO).

  • Data:

    21/11/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 11 80 PAG 14898 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    28/11/1980

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 05 12 80 PAG 16218 COL 02.

  • Data:

    01/12/1980

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    01/12/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 104-C/79. DCN1 02 12 80 PAG 15528 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/1980

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 558, DE 03 12 80. DCN1 06 12 80 PAG 16246 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    18/03/1981

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCURSO DO DEP MARCELLO CERQUEIRA. DCN1 19 03 81 PAG 0790 COL 02.

  • Data:

    08/04/1981

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCURSO DO DEP MARIO HATO. DCN1 09 04 81 PAG 1885 COL 02. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

  • Data:

    01/06/1981

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 104-D/79. DCN1 02 06 81 PAG 4864 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/06/1981

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ, CS E CTLS. DCN1 02 06 81 PAG 4864 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/1981

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
    • RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 13 06 81 PAG 5772 COL 02.

  • Data:

    08/06/1981

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 01 07 81 PAG 6974 COL 02. 00018157064 198100000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 104-D/79.

  • Data:

    10/06/1981

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    • DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO BENJAMIM PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO HATO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    • DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO ROLLEMBERG PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS: PELA APROVAÇÃO.
    • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BATISTA.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.

  • Data:

    10/06/1981

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 81 PAG 5615 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    16/06/1981

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA (SUBSTITUTIVO DO SF).
    • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    • PREJUDICADO O PROJETO.

  • Data:

    16/06/1981

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 104-E/79. DCN1 17 06 81 PAG 5914 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    22/06/1981

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 11, DE 22 06 81. DCN1 30 06 81 PAG 6668 COL 01. Inteiro teor
    • OFICIO 244/81, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 06 81 PAG 6667 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    07/07/1981

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 6932, DE 07 08 81. DOFC 09 07 81 PAG 12789 COL 01.

  • Data:

    20/07/1981

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • AVISO 307-SUPAR/81, DO GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MENSAGEM 285, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 08 81 PAG 7389 COL 01.