Projeto de Lei

PL 93/1959

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Ementa ?

ELEVA A PRIMEIRA CATEGORIA OS TRIBUNAIS DAS SEXTA E OITAVA REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIA OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEXTA REGIÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ESPECIAIS ATE A IMPORTANCIA DE Cr$ 17.334.584,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 4088/1962

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 15/04/1959
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 4088/62. DOFC 20 07 62.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/04/1959

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 04 59 PAG 1493 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    12/07/1962

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 4088/62. DOFC 20 07 62.