Proposta de Fiscalização e Controle

PFC 51/2015

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Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41.

Autor

Irajá Abreu (PSD-TO)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/9/2015
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 15/09/2015

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 653/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita a determinação de providências no sentido de que seja numerada e despachada a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Irajá Abreu (PSD/TO). Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 51/2015, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41". Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/2015.
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
  • Data:

    07/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
    • Relatório Prévio, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de avaliação apresentado. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Ofício nº 844/2015 - CAPADR ao Presidente do Tribunal de Contas da União solicitando auditoria, conforme Relatório Prévio aprovado.
    • Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Aviso n° 437-GP/TCU com cópia do Acórdão n° 1245/16, proferido pelo Plenário do TRibunal em 18/05/16, nos autos do processo TC-030.236/2015-0
  • Data:

    14/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    09/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
    • Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Indicação nº 3722/2017, que sugere que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, promova alterações em suas normas de modo a tornar mais transparente e efetivo o Programa Terra Legal, enviada ao Poder Executivo.
  • Data:

    04/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/07/17 PÁG 648 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor

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