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Data:
07/03/1979Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 08 03 79 PAG 0398 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/03/1979Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 03 79 PAG 0849 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/03/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
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Data:
02/04/1979Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP LIDOVINO FANTON. DCN1 07 04 79 PAG 1982 COL 01.
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Data:
15/05/1979Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LIDOVINO FANTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 08 79 PAG 8160 COL 02.
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Data:
04/06/1979Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- RELATOR DEP NELSON MORRO. DCN1
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Data:
27/06/1979Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON MORRO. DCN1 30 06 79 PAG 7166 COL 01.
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Data:
08/08/1979Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 11 08 79 PAG 7831 COL 02.
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Data:
12/09/1979Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 15 09 79 PAG 9586 COL 01.
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Data:
18/09/1979Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 78-A/79. DCN1 19 09 79 PAG 9676 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/11/1979Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 30 11 79 PAG 14150 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/03/1981Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DO RELATOR DEP AIRON RIOS. DCN1 28 03 81 PAG 1342 COL 01.
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Data:
17/03/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
17/03/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 78-B/79. DCN1 18 03 81 PAG 0740 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/03/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 17, DE 20 03 81. DCN1 09 04 81 PAG 1940 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/08/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
13/08/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 03 81 PAG 0609 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-661/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 11 85 PAG 14969 COL 03. Inteiro teor
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Data:
09/12/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 7415/85. DOFC 10 12 85 PAG 18097 COL 02.
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Data:
17/03/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 15/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.