Projeto de Lei

PL 70/1959

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Ementa ?

CRIA, NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, OITO JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.247.981,00, PARA ATENDER AS DECORRENTES DESPESAS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 3873/1961

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 07/04/1959
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 3873/61. DOFC 30 01 61.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/04/1959

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 59 PAG 1272 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    30/01/1961

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 3873/61. DOFC 30 01 61.