Voto em Separado

VTS 4 CCJC => PL 7769/2010

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Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má fé

Autor

Osmar Serraglio (PMDB-PR)

  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). Inteiro teor

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