Projeto de Lei

PL 21/1971

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Ementa ?

ACRESCENTA ITEM AO ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 5673/1971

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 19/4/1971
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/04/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO Á CCJ E CTLS.

  • Data:

    19/04/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 20 04 71 PÁG 0225 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    22/04/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP FRANCISCO PINTO. DCN1 12 05 71 PÁG 0940 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    26/04/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )
    • RELATOR DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 13 05 71 PÁG 0980 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    27/04/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PETRONIO FIGUEIREDO. DCN1 12 05 71 PÁG 0940 COL 04. Inteiro teor
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PETRONIO FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 03 06 71 PÁG 1538 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 13 05 71 PAG 0981 COL 01. REP DCN1 09 06 71 PÁG 1720 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/05/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 21-A/71. DCN1 04 05 71 PÁG 0636 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/05/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

  • Data:

    19/05/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 71 PÁG 1148 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 09 06 71 PÁG 1722 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 21-B/71. DCN1 21 05 71 PÁG 1163 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    21/05/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    21/05/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 22 05 71 PÁG 1222 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/05/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, PELO OF 155/71. DCN1 30 11 71 PÁG 7441 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    15/06/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 175/71, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS. DCN1 20 08 71 PÁG 4127 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/06/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE: CCJ E CTLS (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

  • Data:

    18/06/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 21-C/71. DCN1 19 06 71 PÁG 2022 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    18/06/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO (EMENDA DO SENADO). DCN1 13 07 71 PÁG 2785 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    18/06/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )
    • RELATOR DEP ADHEMAR GHISI (EMENDA DO SENADO). DCN1 13 07 71 PÁG 2788 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    21/06/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BONIFACIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 30 07 71 PÁG 3437 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    21/06/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 13 07 71 PÁG 2788 COL 04. DCN1 18 08 71 PÁG 4028 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    21/06/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS, A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 21-D/71. DCN1 22 06 71 PÁG 2110 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    23/06/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.

  • Data:

    23/06/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 06 71 PÁG 2179 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 13 07 71 PÁG 2790 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    24/06/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO À SANÇÃO. DCN1 25 06 71 PÁG 2234 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 244/71, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA À SANÇÃO. DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 02. Inteiro teor
    • REMESSA Á SANÇÃO, PELA MENSAGEM 02/71. DCN1 30 11 71 PÁG 7442 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    06/07/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 5673/71. DOFC 07 07 71 PÁG 5121 COL 01.