Projeto de Lei PL 2831/2015

e seus apensados
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Ementa: ?

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2831/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que torna obrigatória a construção de biblioteca pública e de salas de estudo em conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou por (...) Saiba mais

Autor:

Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/9/2015
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/09/2015
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/05/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/08/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2831/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 418 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
  • Data:

    11/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Ausente o Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Moses Rodrigues que procedeu à leitura do Parecer.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
    • Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende.
  • Data:

    03/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2016)
  • Data:

    24/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
    • Aprovado o Parecer.
  • Data:

    02/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-6182/2016 apensada.
  • Data:

    02/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/05/18 PÁG 132 COL 01., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
  • Data:

    15/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6182/2016 apensada.
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 209, Letra B. Inteiro teor

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