Medida Provisória

MPV 691/2015

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13240/2015

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 17/11/2015

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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