Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 320/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência".
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