Projeto de Lei PL 2811/2015

Apensado ao PL 5363/2005

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Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Autor

Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Situação

Apensado ao PL 5363/2005

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2811/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos". Inteiro teor

  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 398 COL 01. Inteiro teor

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