Projeto de Lei PL 2800/2015

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.

Entenda a proposta:

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou projeto de lei (PL 2800/15) do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que regulariza as atividades residenciais e comerciais em imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana. A rejeição do projeto foi pedida pelo relator, deputado Angelim (PT-AC). Apesar (...) Saiba mais

Autor:

Alceu Moreira (PMDB-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Título
Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/8/2015
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/09/2015
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/08/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

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