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Data:
02/03/1983Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 03 83 PAG 0076 COL 03. Inteiro teor
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Data:
02/03/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
15/04/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP GUIDO MOESCH. DCN1 16 04 83 PAG 1921 COL 03. Inteiro teor
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Data:
19/04/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GUIDO MOESCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 30 04 83 PAG 2605 COL 03. Inteiro teor
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Data:
09/05/1983Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP JORGE LEITE. DCN1 28 05 83 PAG 4241 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/05/1983Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE LEITE. DCN1 11 06 83 PAG 5018 COL 03. Inteiro teor
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Data:
19/05/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 21 05 83 PAG 3753 COL 03. Inteiro teor
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Data:
24/08/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 03 09 83 PAG 8555 COL 03. Inteiro teor
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Data:
05/09/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 9-A/83. DCN1 06 09 83 PAG 8570 COL 03. Inteiro teor
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Data:
19/09/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
19/09/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 09 83 PAG 9419 COL 03. Inteiro teor
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Data:
22/09/1983Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS.
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Data:
26/09/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
26/09/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 9-B/83. DCN1 27 09 83 PAG 9864 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/09/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 761/83. DCN1 05 10 83 PAG 10427 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/09/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-272/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 09 84 PAG 9457 COL 03. Inteiro teor
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Data:
10/09/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7216/84. DOFC 11 09 84 PAG 13233 COL 01.
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Data:
17/09/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-282/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.