Projeto de Lei

PL 2782/2015

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Ementa ?

Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Entenda a proposta

Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece condicionantes para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Pelo texto, o cheque somente pode ser recusado se consumidor não for o seu titular ou estiver com o nome (...) Saiba mais

Autor

Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/8/2015
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/09/2015
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/12/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/09/2017

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. MSC 20/19-PE. Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 01. Proposição vetada totalmente. MSC 20/19-PE. Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 01. Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2782/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/15 PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
  • Data:

    04/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    18/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    02/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2320 COL 01, Letra A. VOL 03. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
  • Data:

    06/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    12/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 355 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
  • Data:

    26/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016)
  • Data:

    12/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5356/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Turismo entre as Comissões que devam apreciar o Projeto de Lei nº 2.782, de 2015. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5356/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.356/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.782/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Turismo, delimitado no artigo 32, XIX, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    08/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    30/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
    • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Gorete Pereira, Júlio Delgado, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Tadeu Alencar e Paulo Maluf, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Gorete Pereira, Danilo Forte, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Júlio Delgado e Benjamin Maranhão.
  • Data:

    30/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 367 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2017)
  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/09/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1099/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 258/2017/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1431/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    10/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. MSC 20/19-PE. Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 01.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 55/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2.782/2015. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 269/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.782/2015. Resultado: mantido o veto total. Inteiro teor

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