Proposta de Emenda à Constituição

PEC 172/1993

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INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.

Autor

EDUARDO JORGE (PT-SP)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/8/1993
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/08/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PELO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 27 08 93 PAG 17455 COL 02.
  • Data:

    21/09/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    21/09/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 93 PAG 23065 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 01.
  • Data:

    14/12/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
  • Data:

    15/06/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OFICIO EJ/0028/94, DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 16 06 94 PAG 9633 COL 01.
  • Data:

    02/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
  • Data:

    22/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
  • Data:

    08/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
  • Data:

    16/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE.
  • Data:

    31/05/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 45/95, APENSADA, POR 25 VOTOS FAVORAVEIS E 07 CONTRARIOS.
  • Data:

    20/06/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 172-A/93). DCN1 08 08 95 PAG 16433 COL 02.
  • Data:

    11/09/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, APENSANDO ESTA A PEC 33/95. DCD 07 02 96 PAG 3514 COL 02.
  • Data:

    21/03/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.

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