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Data:
23/03/1995Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SERGIO CARNEIRO.
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Data:
10/04/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJR.
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Data:
10/04/1995Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6595 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/04/1995Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADA A CCJR.
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Data:
19/04/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02.
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Data:
14/06/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA ADMISSIBILIDADE.
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Data:
29/03/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBSON TUMA. DCD 26 04 96 PAG 11466 COL 01.
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Data:
22/10/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PELA ADMISSIBILIDADE.
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Data:
30/10/1997Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 36-A/95).
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Data:
31/10/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
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