Projeto de Decreto Legislativo

PDC 711/1998

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Ementa ?

APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.

Autor

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 89/1998

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Texto original
Proposta apresentada em: 14/10/1998
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/10/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23267 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/10/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.

  • Data:

    14/10/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA A MENSAGEM 1070/98. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VIC PIRES FRANCO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELO DEDA, COLBERT MARTINS, INOCENCIO OLIVEIRA E GERSON PERES. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 15 10 98 PAG 23266 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    14/10/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 711-A/98.

  • Data:

    19/10/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/98.

  • Data:

    03/12/1998

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 89/98. DOFC 04 12 98 PAG 0002 COL 01.

  • Data:

    04/12/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 980/98 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADOS.