Projeto de Lei PL 1547/1991

e seus apensados
Arquivada
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.

Autor

Victor Faccioni (PDS-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Victor Faccioni (PDS-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/08/1991

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/08/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 02.

  • Data:

    01/11/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR. DCN1 09 08 91 PÁG 13341 COL 02.

  • Data:

    01/11/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 02 11 91 PAG 21772 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/11/1991

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23399 COL 01.
    • RELATOR DEP FRANCISCO SILVA.

  • Data:

    25/11/1991

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    26/11/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.

  • Data:

    11/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1378/03 pelos Srs. Líderes ao PL nº 2435/03.

  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº1967, da CDC, solicitando esta desapensação. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor

  • Data:

    18/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 3216/1997.
    • Apense-se a este o PL 2986/1997.
    • Apense-se a este o PL 3443/1997.
    • Apense-se a este o PL 3646/1997.
    • Apense-se a este o PL 3919/1997.
    • Apense-se a este o PL 4401/1998.
    • Apense-se a este o PL 4457/1998.
    • Apense-se a este o PL 370/1999.
    • Apense-se a este o PL 584/1999.
    • Apense-se a este o PL 664/1999.
    • Apense-se a este o PL 4892/1999.
    • Apense-se a este o PL 2551/2000.
    • Apense-se a este o PL 2760/2000.
    • Apense-se a este o PL 3056/2000.
    • Apense-se a este o PL 3240/2000.
    • Apense-se a este o PL 3241/2000.
    • Apense-se a este o PL 7004/2002.
    • Apense-se a este o PL 7245/2002.
    • Apense-se a este o PL 1363/2003.
    • Apense-se a este o PL 2008/2003.
    • Apense-se a este o PL 2291/2003.
    • Apense-se a este o PL 2435/2003.
    • Apense-se a este o PL 2731/2003.
    • Apense-se a este o PL 3048/2004.

  • Data:

    26/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento de novo despacho

  • Data:

    26/08/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor

  • Data:

    03/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

  • Data:

    10/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004

  • Data:

    17/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas: 1 emenda a este e 1 emenda ao PL 2551/00, 1 emenda ao PL 3056/00, 1 emenda ao PL 7004/02, 1 emenda ao PL 3241/00, 1 emenda ao PL 3216/97, e 1 emenda ao PL 370/99, apensados.

  • Data:

    27/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido Requerimento nº 2192/04 do Dep Augusto Nardes, solicitando a desapensação do PL 4892/99, deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 e parágrafo único do RICD. DCD 28 10 04 PÁG 46410 COL 01.

  • Data:

    11/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    07/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 ao PL 370/1999 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2551/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 3241/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 7004/2002 da CDC, do PL 3241/2000, do PL 6719/2002, do PL 3443/1997, do PL 3646/1997, do PL 4401/1998, do PL 4457/1998, do PL 370/1999, do PL 664/1999, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, do PL 7245/2002, do PL 1363/2003, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, do PL 2731/2003, do PL 3048/2004, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, do PL 5513/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 3919/1997, do PL 584/1999, do PL 7004/2002, e do PL 5407/2005, apensados, e pela aprovação da Emenda 1/2004 ao PL 3056/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 3216/1997 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, do PL 2986/1997, e do PL 3216/1997, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005

  • Data:

    15/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    15/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    26/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

  • Data:

    27/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    16/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    20/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/07/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 ao PL 370/1999 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2551/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 3241/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 7004/2002 da CDC, do PL 3241/2000, do PL 6719/2002, do PL 3443/1997, do PL 3646/1997, do PL 4401/1998, do PL 4457/1998, do PL 370/1999, do PL 664/1999, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, do PL 7245/2002, do PL 1363/2003, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, do PL 2731/2003, do PL 3048/2004, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, do PL 5513/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 3919/1997, do PL 584/1999, do PL 7004/2002, e do PL 5407/2005, apensados, e pela aprovação da Emenda 1/2004 ao PL 3056/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 3216/1997 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, do PL 2986/1997, e do PL 3216/1997, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

  • Data:

    06/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação da CVO 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL 2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05, bem como pela aprovação das Emendas apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo, conforme o texto em anexo. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91, 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98, 4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00, 3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02, 1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03, 3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05, 5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05; e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97, 370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02; Inteiro teor

  • Data:

    09/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL 2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05, bem como pela aprovação das Emendas apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo,em anexo, alterado conforme sugestões. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91, 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98, 4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00, 3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02, 1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03, 3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05, 5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05; e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97, 370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02; Inteiro teor
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • Data:

    09/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4866/2005, PL-3646/1997, PL-370/1999, PL-584/1999, PL-664/1999, PL-1363/2003, PL-2008/2003, PL-2291/2003, PL-2435/2003, PL-2551/2000, PL-2731/2003, PL-2760/2000, PL-5242/2005, PL-2986/1997, PL-3048/2004, PL-3056/2000, PL-3216/1997, PL-5271/2005, PL-3240/2000, PL-3241/2000, PL-3443/1997, PL-3919/1997, PL-4401/1998, PL-5379/2005, PL-4457/1998, PL-4892/1999, PL-7004/2002, PL-7245/2002, PL-5896/2005, PL-5029/2005, PL-5513/2005, PL-5407/2005, PL-3591/2004, PL-6719/2002 apensadas.

  • Data:

    14/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

  • Data:

    15/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2005)

  • Data:

    16/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63146 COL 01 - Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    23/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    26/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

  • Data:

    05/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e das emendas 1 a 7 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3241/2000, com substitutivo, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, com emendas, do PL 3216/1997, com emendas, do PL 3443/1997, com emendas, do PL 3646/1997, com emendas, do PL 3919/1997, com emendas, do PL 4401/1998, com emendas, do PL 4457/1998, com emenda, do PL 370/1999, com emendas, do PL 584/1999, com emenda, do PL 664/1999, com emendas, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, com emenda, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, com emenda, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, com emenda, do PL 1363/2003, com emenda, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, com emenda, do PL 2731/2003, com emenda, do PL 3048/2004, com emenda, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, com emenda, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, com emenda, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, com emenda, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    06/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)

  • Data:

    01/08/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 208, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Ezequiel, que solicita o desarquivamento de proposição.

  • Data:

    06/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003. DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4866/2005, PL-3646/1997, PL-370/1999, PL-584/1999, PL-664/1999, PL-1363/2003, PL-2008/2003, PL-2291/2003, PL-2435/2003, PL-2551/2000, PL-2731/2003, PL-2760/2000, PL-5242/2005, PL-2986/1997, PL-3048/2004, PL-3056/2000, PL-3216/1997, PL-5271/2005, PL-3240/2000, PL-3241/2000, PL-3443/1997, PL-3919/1997, PL-4401/1998, PL-5379/2005, PL-4457/1998, PL-4892/1999, PL-7004/2002, PL-7245/2002, PL-5896/2005, PL-5029/2005, PL-5513/2005, PL-5407/2005, PL-3591/2004, PL-6719/2002 apensadas.

  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2007. DCD 04 04 07 PAG 14384 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-621/2007. DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

  • Data:

    09/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)

  • Data:

    21/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    25/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2004 ao PL 370/1999 da CDC, da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2551/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 3056/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 3216/1997 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 3241/2000 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 7004/2002 da CDC, do PL 3241/2000, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, do PL 3216/1997, do PL 3443/1997, do PL 3646/1997, do PL 3919/1997, do PL 4401/1998, do PL 4457/1998, do PL 370/1999, do PL 584/1999, do PL 664/1999, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, do PL 1363/2003, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, do PL 2731/2003, do PL 3048/2004, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    26/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)

  • Data:

    09/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

  • Data:

    14/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

  • Data:

    17/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3241/2000, com substitutivo, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, do PL 3216/1997, do PL 3443/1997, do PL 3646/1997, do PL 3919/1997, do PL 4401/1998, do PL 4457/1998, do PL 370/1999, do PL 584/1999, do PL 664/1999, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, do PL 1363/2003, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, do PL 2731/2003, do PL 3048/2004, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados, com emendas; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2015. Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 3241/2000, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, do PL 3216/1997, do PL 3443/1997, do PL 3646/1997, do PL 3919/1997, do PL 4401/1998, do PL 4457/1998, do PL 370/1999, do PL 584/1999, do PL 664/1999, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, do PL 1363/2003, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, do PL 2731/2003, do PL 3048/2004, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados, com substitutivos e emendas. Inteiro teor

  • Data:

    01/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

  • Data:

    01/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3241/2000, com substitutivo, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, com emendas, do PL 3216/1997, com emendas, do PL 3443/1997, com emendas, do PL 3646/1997, com emendas, do PL 3919/1997, com emendas, do PL 4401/1998, com emendas, do PL 4457/1998, com emenda, do PL 370/1999, com emendas, do PL 584/1999, com emenda, do PL 664/1999, com emendas, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, com emenda, do PL 2760/2000, com emenda, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, com emenda, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, com emenda, do PL 1363/2003, com emenda, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, com emenda, do PL 2731/2003, com emenda, do PL 3048/2004, com emenda, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, com emenda, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, com emenda, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados. Inteiro teor
    • Proferido o Parecer.
    • Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Paes Landim.

  • Data:

    01/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3652/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    07/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Paulo Maluf.
    • Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões.

  • Data:

    21/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o REQ 3652/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.652/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.547/1991 não se enquadra, quanto ao mérito, no campo temático da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    03/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3873/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer revisão do despacho de requerimento de redistribuição relativo ao Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao relator, Dep Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido.

  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 3.873/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.873/2016, porque se trata de reiteração do Requerimento n. 3.652/2015, do mesmo autor, decidido em 21 de dezembro de 2015. Publique-se.".

  • Data:

    05/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4816/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor

  • Data:

    20/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 4.816/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.816/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.547/1991 não se enquadra, quanto ao mérito, no campo temático da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1363/2003 do PL 1547/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1363/2003 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
    • Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003.

Sua opinião sobre esta proposta