Projeto de Lei

PL 1542/1999

Arquivada
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.

Autor

Senado Federal - Roberto Freire (PPS-PE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE
Texto original
Proposta apresentada em: 15/09/1999
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/09/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  • Data:

    15/09/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFEA NACIONAL.

  • Data:

    16/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 99.

  • Data:

    27/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    06/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS. Inteiro teor

  • Data:

    09/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PAG 48089 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WERNER WANDERER E FRANCISCO RODRIGUES.

  • Data:

    03/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

  • Data:

    23/03/2000

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.

  • Data:

    18/04/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP. JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; REGIS CAVALCANTE - PPS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL, PSL; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ROBERTO ARGENTA, LÍDER DO PHS; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB, PC DO B; E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 19 04 00 PÁG 16651 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI. Inteiro teor
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI. Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    19/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

  • Data:

    17/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

  • Data:

    01/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss e Dep. Coriolano Sales).

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    16/05/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  • Data:

    30/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Prejudicialidade. Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1542/1999

  • Data:

    03/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.

  • Data:

    14/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

  • Data:

    23/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    28/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.

  • Data:

    24/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Sua opinião sobre esta proposta