Data:
05/11/1996Andamento:
- DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
05/11/1996Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 11 96 PAG 30817 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/11/1996Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 323/96. (NOVO DESPACHO).
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Data:
03/12/1996Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 04 12 96 PAG 31928 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/12/1996Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO MIRANDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
04/12/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PDC 323-B/96. DCD 05 12 96 PAG 32153 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/12/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVES DO OF SGM-P/1058/96.
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Data:
17/12/1996Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 129/96. DOFC 18 12 96 PAG 27299 COL 01. DCD 20 12 96 PAG 33729 COL 01.
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Data:
20/12/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 1785-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.