Projeto de Lei

PL 1532/1999

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Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Autor

Angela Guadagnin (PT-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12682/2012

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Angela Guadagnin (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/08/1999

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/08/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor

  • Data:

    17/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44334 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/09/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    17/09/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

  • Data:

    21/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • RELATOR DEP NILSON PINTO.

  • Data:

    24/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  • Data:

    01/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EBER SILVA.
    • Encerrado o prazo, foi recebida 1(uma) emenda ao projeto

  • Data:

    06/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    03/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo

  • Data:

    09/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

  • Data:

    29/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução de Vista (Dep. Ivan Valente).

  • Data:

    08/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.

  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Zezé Perrella

  • Data:

    28/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CECD.

  • Data:

    16/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003

  • Data:

    23/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    16/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    30/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30778 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

  • Data:

    14/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/01/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    21/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    08/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

  • Data:

    07/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    22/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    04/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52317 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    29/11/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)

  • Data:

    14/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    15/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1930/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  • Data:

    18/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PAG 04 COL 01 Suplemento B. Inteiro teor
    • Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.

  • Data:

    02/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 64/07/PS-GSE.

  • Data:

    19/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.187/12(SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    09/07/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.

  • Data:

    17/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

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