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Data:
01/04/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
01/04/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 93 PAG 6945 COL 01. Inteiro teor
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE FALCÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CCJR. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
01/04/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
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Data:
01/04/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
01/04/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-A/93. DCN1 02 04 93 PAG 6782 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/04/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/105/93.
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Data:
22/04/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM 234/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.
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Data:
22/04/1993Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/93. DOFC 22 04 93 PAG 5265 COL 02.