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Data:
09/08/1990Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 236/90. DCN1 10 08 90 PAG 9040 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/04/1991Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
17/04/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 04 91 PAG 4156 COL 01.
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Data:
17/04/1991Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MESSIAS GOIS.
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Data:
17/04/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 236-A/90. DCN1 18 04 91 PAG 4156 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/04/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/93/91.
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Data:
06/05/1991Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 101/91. DOFC 07 05 91 PAG 8497 COL 01.
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Data:
09/08/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PARECER 48/90-CN. DCN1 10 08 91 PAG 9040 COL 01.