Projeto de Lei PL 2755/2015

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Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.

Autor

Heráclito Fortes (PSB-PI)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Heráclito Fortes (PSB-PI)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/08/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 18/08/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 2755/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que: "Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2755/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que: "Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". Inteiro teor

  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO.

  • Data:

    31/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 60 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)

  • Data:

    11/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)

  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    06/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    12/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

  • Data:

    29/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste e do PL 4.082/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO. Inteiro teor

  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    25/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor

  • Data:

    16/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), a pedido.

  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5553/2016, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 2.755/2015, 4.078/2015 e 4.081/2015". Inteiro teor

  • Data:

    05/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento nº 5.553/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.553/2016. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.078/2015 e n. 4.081/2015 ao Projeto de Lei n. 2.755/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento nº 5.553/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.553/2016. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.078/2015 e n. 4.081/2015 ao Projeto de Lei n. 2.755/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CSPCCO o Memorando nº 317/16 - COPER solicitando apensar os PLs 4078/15 e 4081/15 ao de nº 2755/16. Inteiro teor

  • Data:

    23/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)

  • Data:

    08/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor
    • Desarquivado conforme Decisão da Presidência.

  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

  • Data:

    23/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 4081/2015, e do PL 4082/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CSPCCO, e do PL 4078/2015, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Lido o Parecer pelo Relator em 29.3.2021.
    • Discutiram a Matéria: Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
    • Encerrada Discussão.
    • Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.

  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 4081/2015, e do PL 4082/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CSPCCO, e do PL 4078/2015, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    07/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

  • Data:

    09/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição deste, da Emenda 1/2015 da CSPCCO, do PL 4078/2015, e do PL 4082/2015, apensados, e pela aprovação do PL 4081/2015, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

  • Data:

    09/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição deste; da Emenda 1/2015, da CSPCCO; do PL 4078/2015 e do PL 4082/2015, apensados, e pela aprovação do PL 4081/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Apresentado requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Luís Miranda. Aprovado o requerimento de inversão de pauta.
    • Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
    • Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Luís Miranda, Marcel van Hattem e Capitão Alberto Neto.
    • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Verificação (conjunta) de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelos Deputados Luís Miranda, Delegado Antônio Furtado e Alexandre Leite, em razão do resultado em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento de retirada de pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
    • Encaminharam a votação do parecer do relator os Deputados Subtenente Gonzaga, Luís Miranda e Capitão Alberto Neto.
    • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Capitão Alberto Neto.

  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4082/2015, PL-4078/2015, PL-4081/2015 apensadas.

  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/08/21 PAG 658, Letra A. Inteiro teor

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