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Data:
04/06/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO A CRE E CCJR.
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Data:
04/06/1986Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
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Data:
26/11/1986Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 12 86 PAG 11370 COL 02. Inteiro teor
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 02 87 PAG 0127 COL 03. Inteiro teor
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Data:
12/03/1987Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
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Data:
16/03/1987Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 132-A/86. DCN1 17 03 87 PAG 0187 COL 01. Inteiro teor
- LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PDC 132-A/86). DCN1 17 03 87 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/08/1989Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 17 08 89 PÁG 7853 COL 03. Inteiro teor
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Data:
16/08/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 08 89 PAG 7853 COL 03. Inteiro teor
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Data:
16/08/1989Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALDO ARANTES. DCN1 17 08 89 PÁG 7854 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/08/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 132-B/86. DCN1 17 08 89 PAG 7854 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/08/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/054/89.
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Data:
09/11/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CRE E CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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Data:
09/11/1989Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PDC 132-C/86. DCN1 10 11 89 PAG 13242 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/11/1989Andamento:
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE )- RELATOR DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 24 11 89 PAG 13717 COL 03. Inteiro teor
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Data:
29/11/1989Andamento:
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 12 12 89 PAG 15236 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/04/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP MENDES RIBEIRO (EMENDAS DO SF). DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/05/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 06 90 PAG 6801 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/06/1990Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CRE E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 132-D/86. DCN1 19 06 90 PAG 7141 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/08/1990Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS E DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. DCN1 23 08 90 PAG 9558 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/10/1990Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JESUS TAJRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; E DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 26 10 90 PAG 11265 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/05/1992Andamento:
Plenário (PLEN )- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ( EMENDA DO SF) REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, II, DO REGIMENTO INTERNO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF.
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Data:
07/05/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 05 92 PAG 8420 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/05/1992Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
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Data:
07/05/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PDC 132-E/86. DCN1 08 05 92 PAG 8421 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/05/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF PS-GSE/117/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA DAQUELA CASA E A REMESSA DO PROJETO A PROMULGAÇÃO.
- REMESSA A PROMULGAÇÃO ATRAVES DO OF GSM-P/691/92.
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Data:
25/05/1992Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/92. DOFC 28 05 92 PAG 6586 COL 01.
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Data:
26/05/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM 320/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PROMULGADO.