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Data:
11/08/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR ROSINHA.
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Data:
08/10/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. Inteiro teor
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Data:
08/10/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
08/10/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
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Data:
19/10/1999Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
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Data:
25/10/1999Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
03/11/1999Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
10/11/1999Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/0. Inteiro teor
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Data:
19/04/2000Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. (PL. 1467-A/99). DCD 20/04/2000 PÁG 17817 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/04/2000Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
22/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP JOSÉ GENOINO.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
26/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
27/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. Inteiro teor
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Data:
07/12/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. (PL. 1467-B/99). DCD 08 12 00 PAG 66203 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 1467-B/99). DCD 08 12 00 pag 66203 col 01. Inteiro teor
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Data:
20/02/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 20/02 a 05/03/01. DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.
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Data:
07/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
12/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
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Data:
15/03/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
27/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado o dep. Fernando Coruja para redação final
- Recebida a Redação Final. Inteiro teor
- Aprovada a redação final do dep. Fernando Coruja. (PL. 1467-C/99).
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Data:
18/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/131/01.
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Data:
14/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF nº 1154, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto, com 1 Emenda.
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Data:
24/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CECD e CCJR. (Despacho de Emenda). (PL. 1467-D/99).
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Data:
19/02/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CECD.
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Data:
20/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001, Letra C.
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Data:
02/05/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
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Data:
22/05/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebido o Parecer. Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Gilmar Machado
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Data:
17/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição da emenda apresentada pelo Senado. Inteiro teor
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Data:
27/08/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/00. Inteiro teor
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Data:
27/08/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
02/09/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
30/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Genoíno
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Data:
04/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Data:
27/02/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
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Data:
24/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
02/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/9/2003, Letra D, Encerramento.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/03, Letra E.
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Data:
23/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003 PÁG 49539 COL 02. - LETRA D Inteiro teor
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Data:
09/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
30/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
05/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
- Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
- Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque.
- Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita DVS para a Emenda do Senado Federal.
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º do RICD.
- A Matéria vai à Sanção. (PL. 1.467-F/99) DCD 06/11/2003 PÁG 59837 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 34/03..
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Data:
01/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN). Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
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Data:
15/04/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Leitura e publicação da Mensagem 166/03-CN. DCN 16.04.04, pág. 0272 , col. 01.
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Álvaro Dias, Maguito Vilela, Maria do Carmo Alves e Juvêncio da Fonseca. DEPUTADOS: Gilmar Machado, Gastão Vieira, Deley e Professora Raquel Teixeira. Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 16.04.04, pág. 0273, col. 02.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 168. DCN de 21/05/2004, pág 812.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Senado Federal (SF)- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
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Data:
26/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 168 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.
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