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Data:
03/09/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- INCLUA-SE NA AGENDA MENSAL PREVISTA NO ARTIGO 17, I, 'S' DO REGIMENTO INTERNO.
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Data:
24/09/1991Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 99/91. DCN1 25 09 91 PAG 18017 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/03/1992Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
12/03/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 03 92 PAG 3766 COL 02.
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Data:
12/03/1992Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
12/03/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 99-A/91. DCN1 13 03 92 PAG 3766 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/03/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/32/92.
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Data:
05/05/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- AV SM-247/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
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Data:
05/05/1992Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 18/92. DOFC 06 05 92 PAG 5625 COL 02.