Projeto de Decreto Legislativo

PDC 95/1995

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Ementa ?

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.

Autor

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 107/1995

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Texto original
Proposta apresentada em: 24/5/1995
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Chegou à comissão em: 09/08/1995

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/06/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 08 95 PAG 18479 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CSSF E CCJR.
  • Data:

    01/06/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CSSF E A CCJR.
  • Data:

    08/06/1995

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
  • Data:

    01/08/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • Data:

    09/08/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MARTA SUPLICY-PT, EM APOIAMENTO; FATIMA PELAES-PFL, EM APOIAMENTO, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 396; NÃO - 001; ABST - 005; TOTAL - 402. DCN1 10 08 95 PAG 17229 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/1995

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY.
  • Data:

    14/08/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 95-A/95. DCN1 17 08 95 PAG 18591 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARTA SUPLICY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    15/08/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 95-B/95. DCN1 16 08 95 PAG 18478 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 241/95.
  • Data:

    31/08/1995

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.

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