Substitutivo

SBT 3 CCJC => PL 8009/2010

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Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.

Autor

Osmar Serraglio (PMDB-PR)

  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor

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