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Data:
19/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor