Parecer de Comissão para Redação Final

PARF 1 CCJC => PL 4761/2012

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Ementa ?

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Regime de Tramitação


Entenda

  • Data:

    18/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

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