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Arquivada
Data:
14/12/1995Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
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Data:
22/01/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CEIC, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
22/01/1996Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 01 96 PAG 1669 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/01/1996Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CEIC.
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Data:
13/05/1996Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 05 96 PAG 13409 COL 02.
- RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI. DCD 14 05 96 PAG 13559 COL 01.
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Data:
21/05/1996Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
22/10/1996Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI. Inteiro teor
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Data:
04/12/1996Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI. (PL. 1388-A/95). DCDS 12 03 97 PAG 0149 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/03/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- ENCAMINHADO A CVT.
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Data:
14/03/1997Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- RELATOR DEP CARLOS NELSON. DCD 12 04 97 PAG 9471 COL 02.
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Data:
17/03/1997Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 03 97 PAG 6803 COL 01.
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Data:
25/03/1997Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
13/11/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF P-161/97, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 14 11 97 PAG 36564 COL 02.
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Data:
18/11/1997Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
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Data:
20/11/1997Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
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Data:
01/12/1997Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
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Data:
10/12/1997Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 1388-B/95).
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0062 COL 01.
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Data:
05/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
05/04/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
07/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
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Data:
14/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
21/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
03/08/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
21/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
02/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
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Data:
11/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
23/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
12/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
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Data:
08/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
08/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
16/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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Data:
13/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes, com subemenda Inteiro teor
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Data:
13/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Picciani
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Magalhães contra o voto do Deputado Leonardo Picciani. O parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim, passou a constituir Voto em Separado.
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Data:
19/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 571/2008-CCJC.
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Data:
20/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 11 08 PAG 53733 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
26/11/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008).
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Data:
04/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
05/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)