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Virou Lei - Veja
Data:
26/08/1999Andamento:
Plenário (PLEN )
- DESPACHO INICIAL À CCJR.
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Data:
26/08/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
10/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
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Data:
08/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
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Data:
03/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
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Data:
03/10/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1365-A/99. Inteiro teor
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Data:
13/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
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Data:
13/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN )- ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
14/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
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Data:
14/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN )- ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
08/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
09/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
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Data:
10/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
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Data:
22/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Discutiu a Matéria Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado este Projeto de Lei, ressalvado o Destaque.
- Votação do art. 2º deste Projeto de Lei, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
- Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
- Suprimido o dispositivo.
- Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 2º deste Projeto de Lei.
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.365-B/99) DCD 23 07 03 PÁG 34582 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/562/03.
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Data:
22/12/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei 11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.