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MSC 621/1985

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SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Tranformada ao PDC 132/1986

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 03/03/1985
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/03/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CRE E CCJ.

  • Data:

    03/03/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 03 86 PAG 0032 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/03/1986

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
    • RELATOR DEP NELSON MORRO. DCN1 15 03 86 PAG 0678 COL 03.

  • Data:

    21/05/1986

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON MORRO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. DCN1 06 09 86 PAG 8672 COL 01.
    • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 132/86.

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