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Data:
17/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
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Data:
26/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CCJR.
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Data:
26/08/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
09/09/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40284 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
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Data:
05/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-6850/2002.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
10/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apensação do PL-6850/2002 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
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Data:
21/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se ao PL-7018/2002. Apense-se ao PL. 7018/02 este e seu apensado. (Novo Despacho).
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Data:
21/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7018/2002
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Data:
25/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7018/2002.
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