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Data:
16/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
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Data:
27/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
27/08/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
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Data:
09/09/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40266 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/03/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
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Data:
05/04/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
04/05/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO. Inteiro teor
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Data:
09/08/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO. (PL. 1210-A/99). DCD 10 08 00 PAG 42110 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/08/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
10/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
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Data:
18/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
26/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
08/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebido parecer do Relator.
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Data:
19/06/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
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Data:
08/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
13/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
20/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
03/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Aldo Arantes
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Data:
15/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
24/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
26/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
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Data:
02/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/5/2002, Letra B, Encerramento, PÁG 22341, COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação.
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Data:
14/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 14 a 20 05 02. DCD 14 05 02 Pág 23924 Col 01.
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Data:
21/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of. SGM-P 653/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
21/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
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Data:
21/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
21/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
27/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
- Recebida a Redação Final. Inteiro teor
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Data:
28/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
05/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
20/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/472/02.
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Data:
16/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 10673/2003. DOU 19 05 03 PÁG 01 COL 01.
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Data:
28/08/2003Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Leitura e publicação da Mensagem 42/03-CN. DCN 29.08.03, pág. 1389, col. 02.
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Mozarildo Cavalcanti, José Jorge, Eduardo Suplicy e Alberto Silva. DEPUTADOS: Drª Clair, Aroldo Cedraz, José Divino e Carlos Dunga. Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 01.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Discussão em turno único do veto presidencial aposto a este Projeto.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 142. DCN de 21/05/2004, pág 805, col. 02.
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Data:
26/05/2004Andamento:
Senado Federal (SF )- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
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Data:
26/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Adiada a votação do veto presidencial aposto a este projeto, constante da cédula única de votação, item 142, utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
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Data:
04/06/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao arquivo - Guia 31
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Data:
27/03/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Votação em turno único do Veto Parcial nº 13/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 4.
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Data:
27/03/2008Andamento:
Senado Federal (SF )- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
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Data:
27/03/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN )- Mantido o Veto Parcial nº 13/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
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Data:
03/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.