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MSC 410/1971

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SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 01 67 E SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTS. 15 E 17 PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada em: PDC 53/1971 e PL 410/1971

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 3/11/1971
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/11/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE )
    • RELATOR DEP MARCELO LINHARES. DC1S/B 01 12 71 PAG 0087 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/11/1971

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CRE E CCJ.

  • Data:

    03/11/1971

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 11 71 PAG 6364 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/11/1971

    Andamento:

    COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 53/71). DCN1 06 05 72 PAG 0745 COL 04. Inteiro teor
    • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/71.

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