Opine
Data:
10/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
10/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do PL 1165/1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999." Inteiro teor
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Data:
12/08/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40214 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/08/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
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Data:
01/09/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
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Data:
08/09/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
17/09/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
03/10/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
10/10/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
24/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
29/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/10/01 PÁG 49405 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
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Data:
01/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves
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Data:
06/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
14/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela inconstitucionalidade deste, da Emenda de Relator 1 CDCMAM, e da Emenda de Relator 2 CDCMAM. Inteiro teor
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Data:
15/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
03/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Regis Cavalcante
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Data:
17/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
24/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
03/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
27/02/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
24/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
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Data:
25/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
02/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta Inteiro teor
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Data:
24/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta
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Data:
22/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
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Data:
14/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Data:
21/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 36754 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005
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Data:
23/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso.
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Data:
24/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
26/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
29/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
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Data:
05/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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14/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/529/05.
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20/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebido o Ofício nº 1416/2009 (SF) que encaminha Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104. de 2005 (PL nº 1165, de 1999, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999. Inteiro teor
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Data:
05/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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12/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01, Letra D. Inteiro teor
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Data:
12/08/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC.
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Data:
26/08/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
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23/10/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL. Inteiro teor
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04/11/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
- Aprovado o Parecer.
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06/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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18/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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01/02/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
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